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COMUNICADO OFICIAL DA FENAGTUR - 01/05/2012

COMUNICADO OFICIAL DA FENAGTUR

A Federação Nacional dos Guias de Turismo, vem a público esclarecer o assunto sobre “a não obrigatoriedade da contratação de Guias de Turismo na cidade de Campos do Jordão”. Um posicionamento do Sindicato de Guias de Turismo do Estado de São Paulo, que divulgou pela internet e que vem a prejudicar vários profissionais Guias de Turismo de todo país.
 
Primeiramente, é público e notório que a Lei Federal n. 8.623/93 que reconhece a categoria profissional dos Guias de Turismo e o Decreto Lei 946/03 que regulamenta a referida Lei, é bastante frágil, criando lacunas em vários artigos.
 
  Os Ministérios do Turismo (MTur) e da Educação (MEC) reformularam o curso de Guia de Turismo, obrigando as escolas a oferecerem o curso regional e nacional juntos, de modo que eles consideram o profissional como um todo GUIA DE TURISMO e não com divisão de categorias. Futuramente é assim que devemos enxergar o profissional. Como um profissional sempre capacitado para guiar por todo Brasil, mas temos que entender também que o nosso País é bastante extenso e não há possibilidade de conhecermos todos os Estados e municípios brasileiros perfeitamente bem. Há a necessidade de atualização constante no destino a ser visitado...e acreditem é impossível conhecermos este imenso país com ricos detalhes históricos, geográficos, culturais e principalmente curiosidades locais, que somente o profissional do destino visitado conhece tão bem.
 
As leis municipais e estaduais que vem sendo criadas por todo país, é simplesmente para cobrir uma lacuna deixada na legislação federal, já que compete ao MTUR a fiscalização da atividade profissional e o referido órgão acaba delegando para as sucursais estaduais esta missão. No entanto as sucursais alega não possuir pessoal qualificado para realizar tal procedimento. Sendo assim...foram surgindo as legislações municipais, que visam esclarecer pontos obscuros presentes na legislação federal. A Constituição Federal é bem clara quando diz: “Art 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ou seja, o município pode legislar de forma exclusiva em assuntos de interesse local. Onde cita a obrigatoriedade na contratação de um guia regional para dar continuidade ao trabalho desempenhado pelo guia nacional ao visitar o município.
 
Transita na Comissão de Justiça e Cidadania, e já aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto, um Projeto de Lei 1231/2011 onde incluirá um artigo na Lei do Guia de Turismo, onde cita o termo “obrigatoriedade”.
 
A posição da FENAGTUR e sindicatos filiados é recomendar a contratação do GUIA DE TURISMO Regional, como uma forma de respeito e valorização do trabalho deste profissional nos destinos a serem visitados. Diante das exigências  do Código de Defesa do Consumidor, que trata da necessidade de prestação de serviços com qualidade, segurança, informação devida clara, transparente é imprescindível a contratação de um guia regional para condução e prestação de serviços com tais características, sob pena da qualidade do serviço ficar prejudicada.
 
Além de que, estimulando a não contratação dos guias de turismo regionais, estará incentivando a informalidade e consequentemente às infrações criminais que acarretam no exercício ilegal da profissão.
 
Vale informar que, o Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de São Paulo, está desfiliado da Federação Nacional dos Guias de Turismo. É a única entidade estadual a não compartilhar do pensamento coletivo dos sindicatos estaduais filiados à FENAGTUR, que visam fortalecer e defender o direito e anseios da referida categoria profissional.
 
E ainda que...a FENAGTUR através da sua assessoria jurídica, está elaborando uma cartilha com informações e dúvidas dos profissionais Guias de Turismo, que será distribuída no XXXII CBGTUR que será realizado este ano no período de 16 à 20 de maio de 2012, em Macapá/AP.
 
Fonte: site da FENAGTUR


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